ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Presidente Marcos Henrique Osti

Vice-Presidente Janir Aurélio da Silva

1º. Secretário Anselmo Antônio Pereira

2º. Secretário Lourivaldo Viana de Souza

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Guariba, localizada na Av. Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, realizou-se a quinquagésima sexta Sessão Ordinária da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Guariba, estando presentes os seguintes vereadores, conforme consta no livro de Registro de Presença que foi devidamente assinado: Alex Ricardo Masalskiene, Anselmo Antônio Pereira, Dr. Pedro Carlos Garcia Dias, Janir Aurélio da Silva, José Ferreira de Sousa, Lourivaldo Viana de Souza, Marcos Henrique Osti e Paulo Dionísio de Sá. Não esteve presente a vereadora Márcia Regina Scalon Alves, pelo que o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Requerimento através do qual a vereadora justifica sua ausência e solicita o abono da falta. Feita a leitura do Requerimento, constatou-se que a vereadora Márcia Regina Scalon Alves não pôde comparecer por motivo de viagem a São Paulo para tratar de assuntos de interesse do Município. O Presidente colocou o Requerimento à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que declarou que estava justificada e abonada a falta da vereadora Márcia Regina Scalon Alves. Esteve também presente a Procuradoria Jurídica da Casa, nas pessoas do Dr. Carlos Alberto Telles e Dra. Michelle Alves Verde. Havendo quorum regimental de presença, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal e determinou que fosse feita leitura de trecho bíblico, para o que foi convidado o vereador Anselmo Antônio Pereira. Depois do momento religioso, o Presidente, conforme dispositivo regimental aprovado pela Casa, determinou a execução do Hino Nacional Brasileiro, pedindo a todos que se pusessem de pé para acompanhamento. Após a execução do Hino, passou-se à primeira parte dos trabalhos, ou seja, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno da Casa, e foi determinado ao Secretário que fizesse a leitura da ata da sessão anterior, nos termos do artigo 120 do Regimento Interno da Casa, sendo que o vereador Janir Aurélio da Silva solicitou a dispensa da referida leitura. O Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que declarou que estava dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, a ata da sessão anterior foi colocada em discussão e, como ninguém se manifestou, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. A seguir, o Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias do Expediente do Dia, obedecendo a ordem contida no artigo 121 do Regimento Interno da Casa, pedindo ao Secretário que procedesse à leitura da correspondência recebida do Executivo Municipal. O vereador Janir Aurélio da Silva solicitou a dispensa da leitura da correspondência recebida do Executivo, já que não tratava de assunto relevante ou polêmico, e que ficasse à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que a correspondência recebida do Executivo estaria à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Continuando, o Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias. Leitura do Projeto de Lei nº. 084/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 5.000,00 (Cinco Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes". Leitura do Projeto de Lei nº. 085/2015, autoria do Vereador Alex Ricardo Masalskiene, que "Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Clementino Politi de ‘Avenida Augusto Rodrigues de Oliveira’”. Leitura do Projeto de Lei nº. 087/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 2.504.259,59 (Dois Milhões, Quinhentos e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), visando o atendimento de despesas correntes e de capital". Dando seguimento, o Presidente solicitou que fosse feita a leitura dos requerimentos, indicações e moções apresentadas pelos senhores vereadores. Leitura do Requerimento nº 0096/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, requerendo ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa por que o sistema de monitoramento por câmeras de segurança da cidade ainda não está em funcionamento e se existe um prazo para o início. Leitura do Requerimento nº 0097/15, de autoria do vereador Anselmo Antônio Pereira, requerendo ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento do vereador que este subscreve, quais eram as metas e objetivos para cada escola e série dentro do Projeto Político Pedagógico; que a resposta de cada uma das escolas tenha as assinaturas do diretor e do coordenador. Leitura do Requerimento nº 0098/15, de autoria do vereador Anselmo Antônio Pereira, requerendo ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para conhecimento do vereador que este subscreve, por que a construção da subestação elétrica da CPFL ainda não teve início, bem como o montante do investimento a ser feito. Leitura da Indicação nº 0431/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de placas proibindo som alto emitido por veículos, na praça do Loteamento Nova Rocca. Leitura da Indicação nº 0432/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de dar manutenção na UBS "Joana Elcy Mangolini de Laurentiz", na COHAB I, especificamente nas rachaduras existente e na pintura do prédio. Leitura da Indicação nº 0433/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de instalar ventiladores na UBS "Joana Elcy Mangolini de Laurentiz", na COHAB I, especificamente nos corredores onde as pessoas aguardam para ser atendidas. Leitura da Indicação nº 0434/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal que providências sejam tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que a praça do Loteamento Nova Rocca seja denominada com o nome de Benedito Qualio. Leitura da Indicação nº 0435/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de proceder à repintura da sinalização de solo (indicação de "PARE" e faixa de pedestres), em todas as ruas do Residencial Santa Cruz. Leitura da Indicação nº 0436/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências urgentes sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de efetuar reparos na calçada e na rampa de acesso para cadeirantes localizada na esquina da Avenida Coronel Neca Junqueira com Rua Rui Barbosa. Leitura da Indicação nº 0437/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do nº 264 da Rua José Corrêa Leite Filho. Leitura da Indicação nº 0438/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a manutenção necessária da cobertura da quadra esportiva localizada próxima ao "Supermercado Libiano", na confluência das avenidas Ítalo Politi e João Alves Barbosa. Leitura da Indicação nº 0439/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de fazer o reparo na tampa da boca de lobo localizada na altura do número 351 da Rua Romualdo Morandim, na Vila Rocca. Leitura da Indicação nº 0440/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de efetuar a limpeza da piscina do Centro de Lazer Municipal "José Deodato", localizado na Vila Rocca. Leitura da Indicação nº 0441/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de efetuar reparos nas telhas da quadra interna do Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique". Leitura da Indicação nº 0442/15, de autoria do vereador Paulo Dionísio de Sá, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de tapar buraco na Avenida Antonio Tessari, no Jardim Paulistano. Leitura da Indicação nº 0443/15, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de notificar o proprietário do terreno localizado na altura do número 920 da Rua José Corrêa Leite Filho, para que proceda à capina e limpeza do imóvel, bem como a retirada dos veículos lá abandonados. Leitura da Indicação nº 0444/15, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder aos reparos no asfalto e construção de canaleta de escoamento de águas pluviais na esquina da Avenida Dr. Sobral Netto com a Rua Bonfim, no Jardim Boa Vista. Leitura da Indicação nº 0445/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de passeio público e muro na área pertencente à Prefeitura localizada na Rua José Caporusso, mais precisamente onde funciona uma fábrica de blocos. Leitura da Indicação nº 0446/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, que reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de um posto de saúde ou, então, uma área de lazer no terreno da Prefeitura localizado na esquina da Avenida Atílio Cherion com a Rua Ramiro Suarez Rodriguez. Leitura da Indicação nº 0447/15, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de providenciar a limpeza dos entulhos que estão no Anfiteatro do Residencial Macaúbas. Leitura da Indicação nº 0448/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar uma cafeteira industrial para a cozinha do Velório Municipal. Leitura da Indicação nº 0449/15, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de arrumar a iluminação da quadra da área de lazer da Avenida Ítalo Politi, defronte ao Cemitério. Leitura da Indicação nº 0450/15, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de arrumar o alambrado da Avenida Ítalo Politi, defronte ao Cemitério. Leitura da Indicação nº 0451/15, de autoria dos vereadores Lourivaldo Viana de Souza, Marcos Henrique Osti, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o fornecimento de duzentas camisetas personalizadas, para identificação do grupo de caminhada "Agita Guariba", do Programa de Saúde da Família. Leitura da Indicação nº 0452/15, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao conserto do bebedouro da EMEB "Professor Barros". Leitura da Indicação nº 0453/15, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no sentido de proceder ao replantio de mudas de árvores no Cemitério Municipal. Leitura da Indicação nº 0454/15, de autoria do vereador Anselmo Antônio Pereira, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar um professor de Educação Física para atender na unidade do PSF - Programa Saúde da Família (academia) após as 17 horas, para ministrar aulas de ginástica na academia, localizada na Rua Ernesto de Angelis, número 925, no Jardim Paulistano. Leitura da Indicação nº 0455/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a reforma do minicampo do Residencial Santa Cruz. Leitura da Indicação nº 0456/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a manutenção necessária da quadra esportiva localizada na Praça Sebastião de Castro, na COHAB II. Leitura da Indicação nº 0457/15, de autoria do vereador Pedro Carlos Garcia Dias, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de sanar os entraves judiciais, para que se possa asfaltar as margens do Córrego Guariba, no Jardim Jussara. Leitura da Indicação nº 0458/15, de autoria do vereador Pedro Carlos Garcia Dias, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal no sentido de se proceder a uma limpeza geral na pista de atletismo do Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique"; bem como nas áreas ao seu redor. Leitura da Moção nº 0168/15, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Aplausos e Congratulações à Agente Comunitária de Saúde Roseli Sumie Igarashi Nosaki e toda sua equipe pelo trabalho realizado à frente do Projeto Caminhada Agita Guariba, em especial pela atenção que vem dando a esta Casa, sempre pronta a atender aos vereadores, de forma rápida e eficiente. Leitura da Moção nº 0169/15, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Heloíza dos Santos Mendonça. Leitura da Moção nº 0170/15, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de José Augusto Moreira de Oliveira. Leitura da Moção nº 0171/15, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Maria José Santana de Souza. Leitura da Moção nº 0172/15, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de José Caporusso Netto. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente determinou ao Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas de terceiros até a presente data. O vereador Janir Aurélio da Silva solicitou a dispensa da leitura das correspondências recebidas de terceiros, já que não tratavam de assunto relevante ou polêmico, e que ficassem à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que as correspondências recebidas de terceiros estariam à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Terminada a leitura do expediente, dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação das matérias, obedecida a ordem contida no artigo 122 do Regimento da Casa, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados aos projetos em pauta. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 054/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 054/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 071/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, com base na Lei Federal nº. 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 071/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 077/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alteração do Inciso I, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº. 2.915, de 06/08/2015, que regula o sistema de controle interno do Poder Executivo, para efeito de retificação dos requisitos de investidura do emprego público de provimento efetivo de agente de controle interno, e dá outras providências". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 077/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 078/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a transformação, na vacância, de 18 cargos em comissão para 18 empregos públicos de provimento efetivo de diretor de EMEB, bem como de 12 cargos em comissão para 12 funções de confiança de vice-diretor de EMEB, e a criação de mais três vagas, totalizando 15, no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei Complementar nº. 2.026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 2.679, de 2013, e dá outras providências sobre cargos em comissão". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria com a inclusão de emendas modificativa e supressiva apresentadas pelos senhores vereadores, vazadas nos seguintes termos: “PROJETO DE LEI Nº 078/2015 - Dispõe sobre a transformação, na vacância, de 18 cargos em comissão para 18 empregos públicos de provimento efetivo de diretor de EMEB, bem como de 12 cargos em comissão para 12 funções de confiança de vice-diretor de EMEB, e a criação de mais três vagas, totalizando 15, no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei Complementar nº. 2.026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 2.679, de 2013, e dá outras providências sobre cargos em comissão. Os Vereadores subscritores das presentes, tendo em mãos o Projeto de Lei do Chefe do Executivo cujo teor encontra-se acima especificado, após os estudos da sua matéria vêm, respeitosamente e na forma regimental, propor à deliberação do Egrégio Plenário da Casa as seguintes EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA: A Ementa do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: Dispõe sobre a transformação, na vacância, de 18 cargos em comissão para 18 empregos públicos de provimento efetivo de diretor de EMEB, bem como de 06 cargos em comissão para 06 funções de confiança de vice-diretor de EMEB, no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei Complementar nº. 2.026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 2.679, de 2013, e dá outras providências sobre cargos em comissão. - O Artigo 2º, §1º e Artigo 3º do referido Projeto de Lei, passam a vigorar com as seguintes redações: (Artigo 2º.) . . . Ficam transformados 06 cargos de provimento em comissão de Vice-Diretor de EMEB, do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), de que trata a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº. 2.679, de 28/03/2013, em 06 funções de confiança, do Quadro de Funções de Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do art. 2º, dos acima citados diplomas legais. - ( §1º. do Artigo 2º.)... As 06 funções de confiança de Vice-Diretor de EMEB, a que se refere este artigo, são lotadas na Secretaria Municipal de Educação, mantidos os mesmos requisitos anteriores dos cargos em comissão, como padrão de referência salarial: 22 - A, jornada de trabalho de 40 horas semanais e exigência de escolaridade de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar, ou pós-graduação em gestão educacional, com no mínimo três anos de efetivo exercício do Magistério. (Artigo 3º.) . . . Para efeito de transformação dos 06 cargos de provimento em comissão de Vice-Diretor de EMEB em funções de confiança, a que se refere o artigo anterior, os servidores atualmente nomeados deverão ser exonerados, para que ocorra automaticamente a extinção na vacância, e, no caso de efetivos ou estáveis, sejam reconduzidos ao cargo ou emprego público de origem, sem direito a indenização. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 078/2015 do Executivo. Guariba, 24 de Novembro de 2015. Alex Ricardo Masalskiene - Vereador; Anselmo Antônio Pereira - Vereador; Janir Aurélio da Silva - Vereador; Paulo Dionísio de Sá - Vereador; José Ferreira de Sousa - Vereador; Lourivaldo Viana de Souza - Vereador; Márcia Regina Scalon Alves - Vereadora; Marcos Henrique Osti - Vereador; Dr. Pedro Carlos Garcia Dias – Vereador”. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 078/2015, já inclusas as emendas modificativa e supressiva, e, como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Depois da aprovação dos pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 078/2015, o vereador Dr. Pedro Carlos solicitou melhores explicações em relação às emendas feitas no Projeto de Lei nº. 078/2015. Quis saber o motivo da redução dos cargos solicitados no Projeto. Respondendo, o Presidente disse que o Secretário da Educação e o Prefeito estão cumprindo o que foi determinado pelo Tribunal de Contas, que exigiu que os cargos de diretor e vice-diretor das escolas passassem a ser preenchidos através de concurso público. Eram dezoito cargos de vice-diretores, sendo que foram extintos doze, restando apenas seis, porque duas escolas têm necessidade de ter o vice-diretor, que são escolas com três períodos: EMEB "Professora Izabel Sadalla Grispino" e EMEB Profº. Luiz Garavello, as outras vagas de vice-diretor foram criadas para substituir os coordenadores de ensino e diretores afastados. Continuando, frisou que o Projeto veio com o número de doze cargos de vice-diretor porque quem o elaborou não tinha conhecimento de uma Lei que reduzira dezoito cargos de vice-diretor para seis, por isso adequamos esse projeto com emendas. O vereador Professor Anselmo disse que questionou a Secretaria de Educação solicitando vistas ao Projeto. Pediu informações requerendo quais EMEBS comportam três turnos. Ainda segundo o vereador, ele quis saber o número de alunos nas escolas e fez uma conta dizendo que há escolas com número pequeno de alunos. A título de sugestão, Anselmo questionou o que tem sido feito para não ter tanta ociosidade nas EMEBS; que a Administração saiba nos ouvir, nós nunca somos ouvidos, ressaltou o vereador. Há escolas que estão sendo tão pouco aproveitadas. Em sua opinião, três ou quatro cargos de vice-diretor seriam suficientes. Entende também que deve ser respeitado o concurso de coordenador que foi realizado para o preenchimento das vagas. O Presidente da Câmara discordou, dizendo que temos seis cargos de vice-diretor, mas somente dois deles estão no cargo, os quatro demais estão na função de substituição, não podemos colocar um coordenador em cargo de substituição, coordenador é cargo de concurso. O vereador Professor Anselmo rebateu, afirmando que se os dois coordenadores estão em cargos na Secretaria de Educação, se são necessários lá, que se contratem outros coordenadores para esses cargos. O Presidente concordou com o professor Anselmo e afirmou que mesmo sendo vice-diretores estão na função de coordenadores. Frisou que a informação que tem é que o concurso que estava vigente caducou, seria necessário abrir outro concurso para coordenador. O vereador Anselmo afirmou que o Secretário da Educação disse-lhe que o concurso caducaria em março de 2016, e que poderiam ser contratados outros coordenadores. O que lhe causa estranheza e estava pedindo em requerimento que lhe passem informação em relação às metas e objetivos do Projeto Político Educacional de nossa cidade, o que de fato ocorreu de 2009 a 2012, quando terminamos um ciclo, o que de fato está ocorrendo de 2013 até 2015, tudo isso deve fazer parte de um planejamento, se a Secretaria necessita de coordenadores pedagógicos, que ela tenha, mas que as escolas não fiquem sem os coordenadores, se foi feito o concurso e se a presença destes profissionais é importante, então as escolas não podem ficar sem os coordenadores, está ocorrendo um erro e é necessária uma fiscalização. Retomando a palavra, o Presidente disse que concorda em parte com os questionamentos do vereador Anselmo. Ressaltou que, primeiramente, as escolas não estão deixando de ser atendidas por coordenadores, pois os profissionais que estão substituindo os coordenadores têm aptidão para tal função. No segundo aspecto, concorda com o colega, mas voltou a frisar que, no seu conhecimento, o concurso já caducou em agosto; se o Secretário disse que caducará em março de 2016, ele desconhece essa informação. Afirmou que em relação às escolas que estão trabalhando em um período só, existe a questão do crescimento do Município. As escolas localizadas em áreas periféricas estão sobrecarregadas, mas as escolas que ficam na parte central estão com déficit. Existe um aumento populacional maior nos bairros periféricos. Devemos criar mecanismos para trazer essa clientela de maneira natural para preencher as escolas, caso contrário não funcionará. Frisou que a EMEB Professor Barros em um período trabalhou em período integral, mas não funcionou. Pedindo a palavra, o vereador Anselmo citou números apresentando algumas escolas que estão com salas vazias nos períodos da manhã e da tarde, totalizando trinta e oito salas vazias. Disse que cada escola tem aproximadamente nove salas de aulas, então temos quatro escolas ociosas. Continuando, disse que a partir do ano passado o Projeto Mais Educação foi implantado. Ele cria a oportunidade de as crianças voltarem à escola espontaneamente. Todas as escolas que implantaram esse projeto funcionaram cem por cento; essas crianças, que estariam ociosas no período contrário às aulas, estariam recebendo informações de pessoas preparadas e bem intencionadas dentro das escolas, se não tomarmos essa medida elas estarão recebendo informações de pessoas escoladas com o crime. Citou o vereador como exemplo uma cidade do Piauí que, segundo ele, está realizado um trabalho com os alunos intensificando no contraturno o estudo da Matemática. Afirmou que esses alunos têm prazer em voltar à escola para estudar Matemática. Lembrou que tem dito que existem programas de recuperação de alunos no Município, porém não temos um programa de aceleração para os alunos que têm paixão pelo estudo. Nossos alunos, que poderiam estar em ótimas universidades, acabam se tornando ótimos açougueiros. Eles têm um corte preciso, mas acabam cortando o boi, o porco, e nunca terão a oportunidade de trabalhar em um centro cirúrgico, portanto há necessidade que haja um programa de aceleração através da Secretaria de Educação com o nosso apoio e sugestões. Pedindo a palavra, o vereador Dr. Pedro afirmou que com os seis cargos a “saia está justa”, existe a possibilidade de repente de algum coordenar se afastar e precisar de um vice-diretor ou coordenador. Afirmou que a criação de cargo não quer dizer contratação. Poderíamos debater essa possibilidade e que todos opinassem para não deixar na “saia justa”, talvez oito cargos. O Presidente disse que o Projeto é tardio, deveria ter vindo antes para transformarmos os cargos de diretores em cargos de concurso; em relação aos seis cargos, acredita que esse é um número razoável; mas deixando dois cargos em aberto, como sugere o colega Dr. Pedro, sabe que politicamente serão preenchidos, havendo necessidade ou não. Já no quinto mandato, o Presidente garante que isso fatalmente irá acontecer. Explicou que em conversa com o Secretário da Educação este afirmou a ele e ao vereador Professor Anselmo que o que é necessário hoje seriam esses seis cargos, nós não podemos colocar cargos a mais sabendo que o que está aqui é o suficiente. Encerrando o assunto, o Presidente solicitou ao Secretário que continuasse a ler as demais matérias. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 084/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 5.000,00 (Cinco Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 084/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 085/2015, autoria do Vereador Alex Ricardo Masalskiene, que "Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Clementino Politi de ‘Avenida Augusto Rodrigues de Oliveira’”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 085/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 087/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 2.504.259,59 (Dois Milhões, Quinhentos e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), visando o atendimento de despesas correntes e de capital". Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 087/2015. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação dos requerimentos e das moções apresentadas. Como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados em votação e aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado no Expediente, o Presidente declarou que a Sessão seria suspensa por um intervalo de quinze minutos. O vereador Anselmo Antônio Pereira solicitou o cancelamento do intervalo em virtude de não haver projeto polêmico para ser discutido. O Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que se passou para a ORDEM DO DIA. O Presidente declarou que iriam ser discutidas e votadas as matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 123 e 124 do Regimento Interno da Casa. Ato contínuo, colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 054/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 071/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, com base na Lei Federal nº. 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências". Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. A seguir colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 077/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alteração do Inciso I, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº. 2.915, de 06/08/2015, que regula o sistema de controle interno do Poder Executivo, para efeito de retificação dos requisitos de investidura do emprego público de provimento efetivo de agente de controle interno, e dá outras providências". Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Dando seguimento, colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 078/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a transformação, na vacância, de 18 cargos em comissão para 18 empregos públicos de provimento efetivo de diretor de EMEB, bem como de 12 cargos em comissão para 12 funções de confiança de vice-diretor de EMEB, e a criação de mais três vagas, totalizando 15, no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei Complementar nº. 2.026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 2.679, de 2013, e dá outras providências sobre cargos em comissão", incluídas as emendas modificativa e supressiva. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por quatro votos a favor e dois contrários dos vereadores Pedro Carlos Garcia Dias e Paulo Dionísio de Sá, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 084/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 5.000,00 (Cinco Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes". Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. A seguir colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 085/2015, autoria do Vereador Alex Ricardo Masalskiene, que "Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Clementino Politi de ‘Avenida Augusto Rodrigues de Oliveira’”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Finalmente, colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 087/2015, autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 2.504.259,59 (Dois Milhões, Quinhentos e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), visando o atendimento de despesas correntes e de capital". Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador, o tradicional Pinga-Fogo, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Casa e em conformidade ao Livro de Inscrição dos senhores vereadores. Inicialmente, a palavra foi franqueada ao vereador José Ferreira de Sousa, o qual cumprimentou todos os presentes e parabenizou o trabalho que a Agente Comunitária de Saúde, Roseli Sumie Igarashi Nosaki está realizando na Quadra Sebastião de Castro, proporcionando condições de vida mais saudável para população. Gostaria que o Executivo olhasse com carinho esse importante trabalho, dando condições e reconhecimento para que ela continue realizando da melhor forma possível. Continuando, o vereador comentou sobre o requerimento que fez em abril de 2013, em que pediu aos responsáveis pela Rodovia Faria Lima que melhorias fossem feitas no trevo que dá acesso à Guariba e a duplicação do restante da rodovia. Disse que fica contente por ter conseguido essa conquista. Em legislaturas passadas vários vereadores questionaram e não tiveram o mesmo resultado. Frisou que perdeu sua filha em um acidente naquela rodovia, se a rodovia fosse à época duplicada ela estaria viva hoje. Disse que quando entrou nesta Casa fez o requerimento, batalhou, pediu explicações sobre por que ainda não tinham feito a duplicação. Finalizando, disse que essa obra evitará acidentes que aconteciam com frequência naquele local”. A seguir a palavra foi concedida ao vereador Dr. Pedro Carlos, que reiterou verbalmente uma indicação que fez há alguns meses atrás no sentido de se asfaltar os lados da Avenida Dona Constância, às margens do Córrego Guariba, no Jardim Jussara. Disse que, pelo que ficou sabendo, a Justiça já liberou a área, onde até então a Prefeitura não poderia atuar e nem fazer as benfeitorias porque estava sub judice. Agora está liberado, então quer reiterar ao Executivo essa indicação para que aquela avenida seja asfaltada o mais rápido possível. Finalizando sua participação, o vereador fez outra indicação verbal no sentido de que o setor competente da prefeitura realize a limpeza geral na pista de atletismo do Ginásio de Esportes Vereador Eduardo Atique. Disse que tem notado que está acumulando muitos pedaços de madeira, pedras e está nascendo na própria pista um pouco de mato, então é preciso uma limpeza geral. Com a palavra, o vereador Alex Ricardo Masalskiene cumprimentou a todos e disse o quanto é gratificante ver os companheiros debatendo sobre um assunto tão importante para o Município. Hoje em dia estamos com a situação do país, principalmente na área da educação, apenas pensando em números, não temos que olhar números, temos que olhar qualidade e a capacidade. Então, é muito gratificante poder aprender com os nobres vereadores Anselmo, Marquinhos, Dr. Pedro e todos os companheiros que aqui debateram esse assunto esta noite. Continuando, comentou a respeito de algumas indicações solicitando pequenos reparos em alguns lugares da cidade. Disse que não gosta de pedir reparos, entende que a Prefeitura tem a obrigação de resolver os problemas, pois tem funcionários competentes em cada setor, só que às vezes não funcionam como deveriam. Afirmou que há muitas rampas para deficientes físicos destruídas, então pediu ao Prefeito e à Secretaria de Obras respeito por essas pessoas, respeitar o ir e vir das pessoas, principalmente dos deficientes físicos. Acha que não precisa o vereador solicitar reparo é obrigação, no seu entender, da Prefeitura e dos seus funcionários, reparar e restaurar essas rampas. Continuando, comentou sobre a solicitação de reparo de uma galeria na Vila Rocca, totalmente destruída. Disse que o buraco está enorme e os transeuntes podem se machucar com gravidades. Comentou também sobre os entulhos provenientes de obras publicas, colocados nas vias públicas pelas empreiteiras, pelo que solicita a obrigatoriedade de elas colocarem caçambas. Disse que solicitou também que a Prefeitura coloque placas de proibido som excessivo após as vinte e duas horas, na praça localizada na Vila Rocca. Disse que tem certeza que daqui a alguns dias vão começar a estacionar o carro de madrugada com o som alto, e haja paciência para isso. Finalizando sua participação, o vereador comentou sobre as sinalizações das ruas do residencial Santa Cruz. Disse que solicitou que sejam fixadas placas indicando os nomes das ruas. Comentou também em relação aos reparos do telhado do Ginásio Municipal de Esportes e na quadra do Libiano. Disse que se as pessoas estão praticando vôlei e começa a chover elas têm que parar por causa da goteira que tem no telhado. Da mesma forma que acontece na quadra do Libiano, se a Prefeitura não tomar providencias aquelas telhas vão acabar machucando alguém. A seguir a palavra foi franqueada ao vereador Anselmo Antônio Pereira, o qual, após cumprimentar a todos, comentou a respeito de um requerimento que fez em relação às metas e os objetivos do projeto político e pedagógico do Município. Disse que hoje estamos sob o comando do Governo do Estado; para ele, uma política que acaba com a educação no Estado; a política do empurrão, todo mundo passa, o aluno fica seis meses sem ir à escola, aparece lá vez ou outra e acaba passando, o aluno não quer saber de nada, vai todos os dias à aula, mas não estuda, passa de ano também; o aluno incomodou professores, alunos, funcionários, mas foi o setenta e cinco por cento que a lei exige, então passa de ano também. Se hoje montarmos turmas de treinamentos da parte cognitiva, dos nossos futuros pensadores, tem certeza que teremos classes cheias no contraturno. Frisou que diz isso com conhecimento de causa, pois já fomos para campeonatos mundiais no Marrocos, Espanha, Itália, Singapura, Dubai, Portugal, China, Japão; já tivemos resultados de atletas de Guariba entre os melhores do mundo. No contraturno não tínhamos estrutura nenhuma, colocávamos os alunos para treinar nas piores condições possíveis e mesmo assim nossos alunos sempre enfrentaram os melhores do mundo. Agora o que é que o aluno necessita, perguntou. De uma sala de aula, um bom professor e de um lugar que ofereça boas acomodações. Afirmou que as salas de aula vazias, ociosas, poderiam oferecer essas oportunidades. Perguntou quantos alunos de Guariba poderiam estar entre os melhores alunos do Brasil se fossem dadas as mínimas condições, mas enquanto não houver metas e objetivos claros os nossos alunos não terão as mínimas oportunidades. Um professor que atende vinte e cinco alunos, cinco desses alunos são extremamente inteligentes e dedicados, dez desses alunos têm o nível de inteligência muito bom, mas com pouco interesse, os outros dez alunos não têm interesse nenhum. Então, a classe toda é prejudicada, os cinco alunos que têm o nível de inteligência elevado e os dez alunos com o nível de inteligência muito bom não conseguem se desenvolver, por isso deveria ser oferecida uma espécie de aceleração do conhecimento para aqueles que de fato têm interesse. Afirmou o vereador que hoje há pelo menos seis mil alunos na rede publica da cidade. Será que não temos pelo menos seiscentos alunos extremamente interessados, perguntou. Finalizando sua participação, o vereador cobrou do Secretario de Educação mais atenção e conversa com os vereadores sobre o assunto. Afirmou que nunca foram convidados para uma conversa. O vereador Marquinhos Osti foi o último a se pronunciar, cumprimentou todos os presentes e parabenizou a agente comunitária de saúde Roseli Sumie Igarashi. Disse que ela sabe que faz a diferença, sempre fez, temos orgulho de tê-la no quadro da Prefeitura, um dos servidores que está sempre a contento da população. Continuando, cumprimentou a família do saudoso Augusto Rodrigues de Oliveira. Finalizando sua participação, parabenizou os companheiros vereadores pelo debate da noite em relação à educação no município. Afirmou que realmente esta Casa e os vereadores são muito atuantes, temos feito um trabalho diferenciado na nossa região. Estamos aqui para isso, para debater ideias, tentar trazer coisas novas, inovadoras que venham somar com a nossa população e tentar diminuir as dificuldades. Agradeceu ainda a presença do Dr. Pedro Augusto, ex-Secretário da Saúde, e a Dr. Sonia, que muito têm contribuído com o Município. Como ninguém mais manifestou desejo de fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a todos os presentes, aos senhores vereadores, à mídia, aos funcionários e, principalmente, a Deus pelos trabalhos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta ata que, depois de lida e achada dentro dos conformes, vai devidamente assinada por quem de direito. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de novembro de 2015.

Marcos Henrique Osti Presidente	Janir Aurélio da Silva Vice-Presidente
Anselmo Antônio Pereira 1º. Secretário	Lourivaldo Viana de Souza 2º. Secretário