ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016.
1º Secretário: Anselmo Antônio Pereira
2º Secretário: Lourivaldo Viana de Souza
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Guariba, localizada na Av. Marcelo Ragazzi - nº 491, Jardim Virgínia, realizou-se a sexagésima terceira Sessão Ordinária da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Guariba, estando presentes os seguintes vereadores, conforme consta no livro de Registro de Presença que foi devidamente assinado: Alex Ricardo Masalskiene, Anselmo Antônio Pereira, Dr. Pedro Carlos Garcia Dias, Janir Aurélio da Silva, José Ferreira de Sousa, Lourivaldo Viana de Souza, Márcia Regina Scalon, Marcos Henrique Osti e Paulo Dionísio de Sá. A presente Sessão foi presidida pelo vereador Marcos Henrique Osti e secretariada pelo vereador Anselmo Antônio Pereira. Esteve também presente a Procuradoria Jurídica da Casa, nas pessoas do Dr. Carlos Alberto Telles e Dra. Michelle Alves Verde. Havendo quórum regimental de presença, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal e em seguida pediu que se fizesse a chamada dos vereadores. Em seguida, o Presidente determinou que fosse feita leitura de trecho bíblico, para o que convidou o vereador Anselmo Antônio Pereira. Depois do momento religioso, o Presidente, conforme dispositivo regimental aprovado pela Casa, determinou a execução do Hino Nacional Brasileiro, pedindo a todos que se pusessem de pé para acompanhamento. Após a execução do Hino, passou-se à primeira parte dos trabalhos, ou seja, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno da Casa, e foi determinado ao Secretário que fizesse a leitura da ata da sessão anterior, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno da Casa, sendo que a vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da referida leitura. O Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que declarou que estava dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, a ata da sessão anterior foi colocada em discussão e, como ninguém se manifestou, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. A seguir, o Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias do Expediente do Dia, obedecendo à ordem contida no artigo 120 do Regimento Interno da Casa, pedindo ao Secretário que procedesse à leitura da correspondência recebida do Executivo Municipal. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da leitura da correspondência recebida do Executivo, já que não tratava de assunto relevante ou polêmico, e que ficasse à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que a correspondência recebida do Executivo estaria à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias. Leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada nos termos do Requerimento nº. 074/2015, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2015, para apurar possíveis irregularidades no transporte - por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Guariba - de estudantes e trabalhadores que viajam para outras cidades da região. Leitura do voto em separado da vereadora Márcia Regina Scalon, que é membro da CEI, em seu voto ela considerou que a CEI deveria ser extinta, deveria ser arquivada porque ultrapassou o prazo, ao ultrapassar o prazo ficaram prejudicados todos os atos que dela se originaram. Ela considerou também que o relatório final estava inconclusivo, porque segundo ela, não apresentava fato certo e determinado, nem citava os autores de tais fatos, se houve irregularidade deveria citar o nome do funcionário que cometeu a irregularidade. Ela entende que a CEI deve comprovar irregularidades para que seja encaminhada a denúncia ao Ministério Público e Tribunal de Contas, não falar de eventuais e possíveis irregularidades. O vereador Anselmo falou que o voto da vereadora tem fundamento, só estava um pouco triste porque quando solicitou para os procuradores da Câmara vistoriarem o que foi redigido no relatório final da CEI, eles não disseram que não foi apontado fato certo e determinado. Com exceção dos vereadores Anselmo, Janir e Marcos, os demais vereadores pediram vista do Relatório Final da CEI. Foi votado o pedido de vista e ele foi aprovado por seis votos a dois. Leitura do Projeto de Lei nº. 003/2016, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores”. Leitura do Projeto de Lei nº. 019/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 1.122.823,30 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), visando o atendimento de despesas de capital”. Leitura do Requerimento nº 0023/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, requerendo ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa onde se encontram as placas oficiais dos veículos da Garagem Municipal. Leitura do Requerimento nº 0024/16, de autoria do vereador Anselmo Antônio Pereira, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado ao Diretor da 147ª CIRETRAN de Guariba, solicitando uma certidão onde conste desde quando o médico Dr. Francisco Dias Mançano Júnior é credenciado junto ao órgão, e se ele está atendendo aos candidatos à obtenção da carteira de habilitação, renovação e mudança de categoria de CNH. Leitura da Indicação nº 0127/16, de autoria dos vereadores Lourivaldo Viana de Souza, Anselmo Antônio Pereira, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o programa de "Equoterapia", método que utiliza o cavalo como recurso terapêutico complementar no desenvolvimento e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais. Leitura da Indicação nº 0128/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando viabilizar a concessão de cesta básica aos funcionários do Asilo São Vicente de Paulo. Leitura da Indicação nº 0129/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando disponibilizar um fisioterapeuta ocupacional e uma psicóloga para o Asilo São Vicente de Paulo. Leitura da Indicação nº 0130/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à troca de lâmpada em poste localizado na altura do número 310 da Rua Caetano Frejuello, na Vila Jordão. Leitura da Indicação nº 0131/16, de autoria do vereador Marcos Henrique Osti, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar vacina contra a gripe H1N1 para todos os professores e funcionários da rede municipal de ensino. Leitura da Indicação nº 0132/16, de autoria do vereador Pedro Carlos Garcia Dias, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação de videoteca e DVDteca na Biblioteca Municipal. Leitura da Indicação nº 0133/16, de autoria do vereador Pedro Carlos Garcia Dias, que reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de sanar os entraves judiciais, para que se possa asfaltar as margens do Córrego Guariba, no Jardim Jussara. Leitura da Indicação nº 0134/16, de autoria do vereador Pedro Carlos Garcia Dias, que reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de se cobrir e iluminar a pista de skate do Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique". Leitura da Indicação nº 0135/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à reforma do sarjetão localizado na esquina da Avenida Segismundo Mangolini com a Rua Bonfim. Leitura da Indicação nº 0136/16, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a limpeza do terreno que pertence à Prefeitura, localizado na Rua Prefeito Sebastião Duarte Varella, próximo ao número 43, na Vila Varella. Leitura da Indicação nº 0137/16, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providencias sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acionar a CPFL, objetivando a troca de lâmpadas queimadas da iluminação pública em três postes localizados nas proximidades do número 43 da Rua Prefeito Sebastião Duarte Varella, na Vila Varella. Leitura da Indicação nº 0138/16, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a pintura do redutor de velocidade (lombada), bem como a instalação de faixa de pedestre, na altura do número 500 da Rua José Missali, na Vila Gomes, defronte à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira. Leitura da Indicação nº 0139/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de desentupir a tampa da boca de lobo localizado na altura do número 363 da Avenida Princesa Isabel, no Jardim São Bento. Leitura da Indicação nº 0140/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o plantio de árvores na Praça do Residencial Clementino Politi II. Leitura da Indicação nº 0141/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder às melhorias na iluminação pública dos bairros Jardim São Francisco e COHAB II. Leitura da Indicação nº 0142/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a troca do telhado da quadra interna do Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique". Leitura da Indicação nº 0143/16, de autoria do vereador Paulo Dionísio de Sá, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de recapear a Rua Ângelo Scaion, no Residencial Jardim das Torres. Leitura da Indicação nº 0144/16, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no sentido de conceder um prazo por mais dois anos aos adquirentes de imóveis no Distrito Empresarial Governador Mário Covas que não conseguiram realizar as obras necessárias e, assim, cumprir o prazo para investimentos que estava estipulado no contrato. Leitura da Indicação nº 0145/16, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar cursos de aperfeiçoamento e padronização como os que são oferecidos pelo CEFOR - Centro Formador para Pessoal de Saúde de Araraquara. Leitura da Indicação nº 0146/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de uma passarela, com corrimão, sobre o córrego que separa o Retiro Boa Vista dos bairros Vila Varella, COHAB I e o futuro loteamento, tendo em vista que moradores desses bairros estão utilizando uma insegura ponte feita de bambu (fotos anexas) e correm o risco de cair dentro do córrego e se machucar. Leitura da Indicação nº 0147/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutores de velocidade (lombadas) em pontos estratégicos da Avenida Maria Aparecida Albanez Gouvêa, no residencial CDHU, de tal modo que impeçam efetivamente o desenvolvimento de altas velocidades. Leitura da Indicação nº 0148/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura perante o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando efetuar a roçagem nas margens das rodovias José Corona e Deputado Cunha Bueno, nos trechos pertencentes ao Município de Guariba. Leitura da Moção nº 0053/16, de autoria do vereador Alex Ricardo Masalskiene, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Aplausos e Congratulações ao médico Dr. Rubens Nogueira, eleito como novo Diretor Clínico do Hospital Regional Francisco Carneiro D'Albuquerque, de Guariba. Leitura da Moção nº 0054/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Maria José Ramos. Leitura da Moção nº 0055/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Júlio César Zangari. Leitura da Moção nº 0056/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Wilson Ferreira de Souza. Leitura da Moção nº 0057/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Maria do Carmo Bernardo dos Santos. Leitura da Moção nº 0058/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Antonio Aparecido Felipe. Leitura da Moção nº 0059/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Jonas Teodoro de Oliveira. Leitura da Moção nº 0060/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Geraldo Rocha Batista. Leitura da Moção nº 0061/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Alves. Leitura da Moção nº 0062/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Maria Helena Ciganha. Leitura da Moção nº 0063/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Francieli Natalina dos Santos. Leitura da Moção nº 0064/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Fabiana Almeida da Silva Ferreira. Leitura da Moção nº 0065/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de José Acássio Ribeiro. Leitura da Moção nº 0066/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Genesi Fátima Delfino. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente determinou ao Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas de terceiros até a presente data. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da leitura das correspondências recebidas de terceiros, já que não tratavam de assunto relevante ou polêmico, e que ficassem à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que as correspondências recebidas de terceiros estariam à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Terminada a leitura do expediente, dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação das matérias, obedecida a ordem contida no artigo 121 do Regimento Interno da Casa, e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados aos projetos em pauta. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 003/2016, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 003/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 011/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº. 2.488, de 14/03/2011, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 011/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 012/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o acréscimo dos serviços de triciclo “Tuk-Tuk”, à regulamentação dos serviços de moto-táxi, estabelecida pela Lei Municipal nº. 1.499, de 17/09/1997, e dá outras providências”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 012/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 014/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal; e dá outras providências”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 014/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 015/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da função gratificada de monitor de transporte escolar, para o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolar, com veículos da frota pública municipal, de acordo com a Resolução SE nº. 28, de 12/05/2011, da Secretaria Estadual da Educação, e dá outras providências”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 015/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 018/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 4.700.729,26 (Quatro Milhões, Setecentos Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), para o atendimento de despesas correntes e de capital”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 018/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação dos requerimentos e moções apresentados. Como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado no Expediente, o Presidente declarou que a Sessão seria suspensa por um intervalo de quinze minutos. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou o cancelamento do intervalo em virtude de não haver projeto polêmico para ser discutido. O Presidente submeteu seu pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida se passou para a ORDEM DO DIA. O Presidente declarou que iriam ser discutidas e votadas as matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 003/2016, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 011/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº. 2.488, de 14/03/2011, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 012/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o acréscimo dos serviços de triciclo “Tuk-Tuk”, à regulamentação dos serviços de moto-táxi, estabelecida pela Lei Municipal nº. 1.499, de 17/09/1997, e dá outras providências”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 014/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal; e dá outras providências”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 015/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da função gratificada de monitor de transporte escolar, para o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolar, com veículos da frota pública municipal, de acordo com a Resolução SE nº. 28, de 12/05/2011, da Secretaria Estadual da Educação, e dá outras providências”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 018/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 4.700.729,26 (Quatro Milhões, Setecentos Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), para o atendimento de despesas correntes e de capital”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador, o tradicional Pinga-Fogo, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Casa e em conformidade ao Livro de Inscrição dos senhores vereadores. Inicialmente, a palavra foi franqueada ao vereador Anselmo Antonio Pereira, o qual cumprimentou todos os presentes e disse estar tranquilo com relação ao final da CEI, pois todo o trabalho que faz é de forma verdadeiramente honesta, não tem dívida de favor com ninguém, não está fazendo nada de errado a ninguém e não tem que encobrir os erros de ninguém, muito pelo contrário, está tentando mostrar a corrupção dentro do serviço público. Solicitou ao Presidente o carro da Câmara para ir ao GAECO apresentar os resultados da CEI, o Presidente autorizou. Disse que com o desejo de que as coisas sejam corretas ele reuniu dados, ele é inexperiente, talvez até não tão competente para apresentar os resultados adequadamente em uma CEI que levou tanto tempo e não deixou tudo tão claro, mas talvez o GAEGO tendo acesso a alguns documentos possa ver fraudes. O que ele e o vereador Janir fizeram na CEI se não foi o mais competente pelo menos se dedicaram o máximo possível e acha que com tudo que reuniram é impossível que o Ministério Público e o Tribunal de Contas não deem uma olhada. Podem até dizer que ele não é o melhor relator do mundo, mas que a documentação tem uma fundamentação de fraude e de irregularidade isso ela tem, as notas fiscais não mentem e nem ele está mentindo. Agora os órgãos competentes é que deverão dar continuidade a isso, ele falou que vai dormir tranquilo, com a sensação de dever comprido, mas acha que ainda impera uma intranquilidade na cabeça de alguns que fraudaram concursos públicos e devem estar pensando: “Será que vou ser descoberto? Será que o Anselmo está falando de quem?”. Agradeceu o Presidente da Câmara pela oportunidade que deu para que os trabalhos da CEI fossem realizados com toda liberdade e tranquilidade. Tem certeza que a CEI não foi em vão. Como ninguém mais manifestou desejo de fazer uso da palavra, o Presidente da Casa agradeceu a todos os presentes, aos senhores vereadores, à mídia, aos funcionários e, principalmente, a Deus pelos trabalhos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta ata que, depois de lida e achada dentro dos conformes, vai devidamente assinada por quem de direito. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de abril de 2016.
|
Marcos Henrique Osti Presidente
|
Janir Aurélio da Silva Vice-Presidente
|
|
Anselmo Antônio Pereira 1º. Secretário |
Lourivaldo Viana de Souza 2º. Secretário |