ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2016.
1º Secretário: Anselmo Antônio Pereira
2º Secretário: Lourivaldo Viana de Souza
Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Guariba, localizada na Av. Marcelo Ragazzi - nº 491, Jardim Virgínia, realizou-se a sexagésima terceira Sessão Ordinária da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Guariba, estando presentes os seguintes vereadores, conforme consta no livro de Registro de Presença que foi devidamente assinado: Alex Ricardo Masalskiene, Anselmo Antônio Pereira, Dr. Pedro Carlos Garcia Dias, Janir Aurélio da Silva, José Ferreira de Sousa, Lourivaldo Viana de Souza, Márcia Regina Scalon, Marcos Henrique Osti e Paulo Dionísio de Sá. A presente Sessão foi presidida pelo vereador Marcos Henrique Osti e secretariada pelo vereador Anselmo Antônio Pereira. Esteve também presente a Procuradoria Jurídica da Casa, nas pessoas do Dr. Carlos Alberto Telles e Dra. Michelle Alves Verde. Havendo quórum regimental de presença, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal e em seguida pediu que se fizesse a chamada dos vereadores. Em seguida, o Presidente determinou que fosse feita leitura de trecho bíblico, para o que convidou a vereadora Márcia Regina Scalon. Depois do momento religioso, o Presidente, conforme dispositivo regimental aprovado pela Casa, determinou a execução do Hino Nacional Brasileiro, pedindo a todos que se pusessem de pé para acompanhamento. Após a execução do Hino, passou-se à primeira parte dos trabalhos, ou seja, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno da Casa, e foi determinado ao Secretário que fizesse a leitura da ata da sessão anterior, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno da Casa, sendo que a vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da referida leitura. O Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que declarou que estava dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, a ata da sessão anterior foi colocada em discussão e, como ninguém se manifestou, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. A seguir, o Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias do Expediente do Dia, obedecendo à ordem contida no artigo 120 do Regimento Interno da Casa, pedindo ao Secretário que procedesse à leitura da correspondência recebida do Executivo Municipal. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da leitura da correspondência recebida do Executivo, já que não tratava de assunto relevante ou polêmico, e que ficasse à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que a correspondência recebida do Executivo estaria à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O Presidente determinou que se fizesse a leitura das demais matérias. Leitura do Projeto de Lei nº. 021/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao orçamento geral do Município, no valor de R$. 63.651,50 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), visando o atendimento de despesas correntes”. Leitura da Indicação nº 0149/16, de autoria dos vereadores Pedro Carlos Garcia Dias, Marcos Henrique Osti, que reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando implantar em nosso Município o "Bosque de Plantas Nativas". Leitura da Indicação nº 0150/16, de autoria dos vereadores Pedro Carlos Garcia Dias, José Ferreira de Sousa, que reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas perante o Governo do Estado (Secretaria de Logística e Transportes) objetivando viabilizar recursos para o asfaltamento da Estrada Municipal GRB-477, ramal de ligação entre a Rodovia José Corona e a Usina Bonfim. Leitura da Indicação nº 0151/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de passeio público ao redor do Centro de Lazer Municipal "José Deodato", na Vila Rocca. Leitura da Indicação nº 0152/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de transferir os atendimentos (curativos e injeções) em finais de semana e feriados para o novo Ambulatório Municipal "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto", visto que hoje são feitos no Pronto-Socorro e isso está causando grandes transtornos aos pacientes. Leitura da Indicação nº 0153/16, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de proceder à repintura de sinalização de solo (sinalização horizontal, principalmente da faixa de pedestre) defronte à escola EMEB Andrea Godoi Wik Delfino, na Rua Tufic José Abimussi, número 333, no Jardim Progresso. Leitura da Indicação nº 0154/16, de autoria da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de notificar o proprietário do terreno localizado na Avenida Sagrado Coração de Jesus, na altura do número 1210, Vila Jordão, que realize a limpeza do local e a construção de calçada. Leitura da Indicação nº 0155/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua André Mário de Miguel, mais precisamente nos cruzamentos com as avenidas Anita Viezi de Oliveira e José Ubirajara Jatobá. Leitura da Indicação nº 0156/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de solucionar o problema de empoçamento de água na Avenida Romeu Antonio Moreira, no Residencial Vila Mariana I. Leitura da Indicação nº 0157/16, de autoria do vereador Janir Aurélio da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar serviços de tapa-buracos nas vias do Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Leitura da Indicação nº 0158/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providencias sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acionar a CPFL, objetivando a troca de lâmpadas queimadas da iluminação pública de poste localizado na altura do número 50 da Rua Américo Fabiano Luiz, no Jardim São Francisco. Leitura da Indicação nº 0159/16, de autoria do vereador Paulo Dionísio de Sá, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento da Rua Bonfim, no trecho que vai da Avenida Otávio Rangel até a Avenida Arthur Rodrigues, no Jardim Monte Alegre. Leitura da Indicação nº 0160/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de um aparelho de ar-condicionado no Centro Social da Juventude "Ricardo Corrêa Leite", localizado no Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique". Leitura da Indicação nº 0161/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de insulfilm nas janelas do Centro Social da Juventude "Ricardo Corrêa Leite", localizado no Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique". Leitura da Indicação nº 0162/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar um levantamento das ruas e avenidas do Jardim São Francisco que necessitam de recapeamento. Leitura da Indicação nº 0163/16, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a aquisição de agasalhos e calçados para os alunos do ensino fundamental da rede municipal. Leitura da Indicação nº 0164/16, de autoria do vereador Lourivaldo Viana de Souza, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acionar a CPFL, objetivando a troca de lâmpadas queimadas e melhorias na iluminação pública da Avenida Paschoal de Laurentiz e Rua Joaquim de Abreu Sampaio, no Jardim Monte Alegre. Leitura da Moção nº 0067/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Marlene Vicente Pereira. Leitura da Moção nº 0068/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Geraldo Moreira dos Santos. Leitura da Moção nº 0069/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Terezinha Telck dos Santos. Leitura da Moção nº 0070/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Geni Maria da Conceição. Leitura da Moção nº 0071/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Breno Silva Rodrigues. Leitura da Moção nº 0072/16, de autoria de todos os vereadores, requerendo seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento de Álvaro Ferreira Encarnação. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente determinou ao Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas de terceiros até a presente data. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou a dispensa da leitura das correspondências recebidas de terceiros, já que não tratavam de assunto relevante ou polêmico, e que ficassem à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. O pedido foi colocado à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou que as correspondências recebidas de terceiros estariam à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Terminada a leitura do expediente, dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação das matérias, obedecida a ordem contida no artigo 121 do Regimento Interno da Casa, e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados aos projetos em pauta. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 002/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 404.633,72 (Quatrocentos e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), visando o atendimento de despesas de capital”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 002/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 019/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.122.823,30 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), visando o atendimento de despesas de capital”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 019/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 021/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao orçamento geral do Município, no valor de R$ 63.651,50 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), visando o atendimento de despesas correntes”. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. O Presidente colocou em discussão os pareceres sobre o Projeto de Lei nº. 021/2016. Como ninguém se manifestou, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em Plenário. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente declarou que se passaria à discussão e votação das moções apresentadas. Como ninguém quis se manifestar a respeito, as moções foram colocadas em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado no Expediente, o Presidente declarou que a Sessão seria suspensa por um intervalo de quinze minutos. A vereadora Márcia Regina Scalon solicitou o cancelamento do intervalo em virtude de não haver projeto polêmico para ser discutido. O Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida se passou para a ORDEM DO DIA. O Presidente declarou que iriam ser discutidas e votadas as matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 002/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 404.633,72 (Quatrocentos e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), visando o atendimento de despesas de capital”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 019/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.122.823,30 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), visando o atendimento de despesas de capital”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 021/2016, autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a criação de créditos adicionais ao orçamento geral do Município, no valor de R$ 63.651,50 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), visando o atendimento de despesas correntes”. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Em seguida o Presidente pediu que o Secretário fizesse a leitura do pedido de vista e do parecer jurídico da Casa em relação ao Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, criada nos termos do Requerimento nº 074/2015, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2015, para apurar possíveis irregularidades no transporte – por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Guariba - de estudantes e trabalhadores que viajam para outras cidades da região. No pedido de vista dos vereadores Alex Ricardo Masalskiene, Dr. Pedro Carlos Garcia Dias, José Ferreira de Sousa, Lourivaldo Viana de Souza, Márcia Regina Scalon e Paulo Dionísio de Sá, dizia que: “No que pese o exaustivo e louvável trabalho elaborado e apresentado pelo relator da referida CEI, vereador Anselmo Antônio Pereira, em sua peça conclusiva onde buscou apresentar procedimentos supostamente inconsistentes praticados por agentes no âmbito da administração pública municipal, não foi possível identificar pontualmente o ato delituoso ou ímprobo praticado, o seu modus operandi e a sua autoria, deixando assim de anunciar o ato ou fato certo completo e determinado que ensejasse a responsabilização de algum agente municipal independente de seu cargo ou função. Essa omissão nos conduz infelizmente a denunciar este vício insanável, pois contradiz a essência do objetivo de uma comissão especial de inquérito, CEI, maculando irreparavelmente o seu fim ordinário ainda que no mérito pudesse haver discussão o fato que adiante apontaremos não resta objeção diante de uma situação fática e a luz do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Guariba o prazo concedido aos trabalhos da CEI por duas vezes foi dilatado e ao final desrespeitado isso aniquilou o direito de análise da sua produção final onde sequer poderia ter sido levado à deliberação do plenário, pois o desrespeito ao termo final extingue a CEI. Esta Casa é obrigada visto função típica a zelar pelo princípio da legalidade, não podendo fazer prosperar procedimentos que não estejam em conformidade com o regramento específico e norte constituição da nossa função. Desta forma, com todo o respeito aos membros desta CEI, em especial ao senhor relator, ratificamos os fundamentos trazidos pelo voto em separado da vereadora membro da CEI, Márcia Regina Scalon, manifestando-nos favoravelmente a sua posição pelo arquivamento da presente comissão especial de inquérito frente ao que ficou registrado na fundamentação acima e em especial pelos termos positivados no parágrafo 8° do artigo 61 do Regimento Interno da Casa. No mais visto a generalidade do Relatório Final e para que não se perca os estudos feitos pela CEI que seja este relatório e documentos encaminhados ao chefe do Poder Executivo a título de recomendações para o aperfeiçoamento da gestão municipal, principalmente no controle dos contratos administrativos”. No parecer jurídico desta Casa dizia: “havemos de reconhecer a importância desta CEI ainda que ultrapassados os prazos reconhecidos em Regimento Interno e Lei Orgânica. Dispõe o Regimento Interno em seu artigo 255 que: ‘os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surgem quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos na esfera administrativa por escrito e com sugestões julgadas convenientes a decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos’. De fato também devemos considerar os princípios da administração pública quais sejam: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Professor Alexandre Kimura disserta a respeito do tema conceituando prazo certo da seguinte maneira: ‘prazo certo significa que o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se prolongar irrestritamente no tempo. Em geral o Regimento Interno é o diploma legal que fornece o prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito bem como a possibilidade de prorrogação’. Nesse sentido entendemos que a questão da dilatação de prazo por tempo acima do previsto torna intempestiva a finalidade e a própria conclusão da investigação que requer medidas e providências imediatas para que não haja demora na sanção a ser imposta aos possíveis culpados assim como sua finalidade não se torne vaga sem finalidade legislativa. No entanto, exaurido o prazo, entendo que este raciocínio não exime a importância da matéria receber sua apreciação pelo plenário segundo entendimento desta procuradoria jurídica as comissões legislativas de inquérito não julgam e não condenam senão estaria tomando a competência do Poder Judiciário, portanto entendemos que o que se encerra com o prazo disposto na comissão são os trabalhos realizados pela CEI. Estando, no entanto, a matéria e os trabalhos despendidos até então preservados podendo os referidos trabalhos se este for o entendimento dos nobres edis serem votados e analisados pelo plenário desta ilustre Câmara no estado em que se encontram. Frisa-se que o plenário possui poderes soberanos para deliberar sobre matérias legislativas expondo o entendimento desta corte e viabilidade administrativa cabendo aos nobres edis sua apreciação e deliberações referentes ao peculiar interesse do município de Guariba é o parecer de Michelle Alves Verde, Procuradora Jurídica”. Em seguida o Presidente colocou em discussão o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, criada nos termos do Requerimento nº 074/2015, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2015, para apurar possíveis irregularidades no transporte – por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Guariba - de estudantes e trabalhadores que viajam para outras cidades da região. Como ninguém se manifestou a respeito, o projeto foi colocado em votação, sendo rejeitado por seis votos a dois dos senhores vereadores presentes, dispensando, portanto, segunda votação. Diante disso, foi arquivado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito – CEI. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador, o tradicional Pinga-Fogo, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Casa e em conformidade ao Livro de Inscrição dos senhores vereadores. Inicialmente, a palavra foi franqueada ao vereador Alex Ricardo Masalskiene, o qual cumprimentou todos os presentes e solicitou à Presidência que pudesse fazer na tribuna uma indicação e um requerimento. O vereador alega que por conta de uma troca de assessoria não conseguiu fazer a tempo. Falou que tem ocorrido muitos roubos em escolas públicas de Guariba e em postos de saúde do município, além de também estar ocorrendo muitos atos de vandalismo. Em seu requerimento quer saber o número de vigias da Prefeitura; se eles têm recebido capacitação e materiais de trabalho adequados. Disse que é necessário termos essa informação porque toda semana têm acontecido roubos ou vandalismos em prédios públicos e ele não tem visto uma solução para isso. Pediu também que fosse encaminhada uma cópia desse requerimento ao chefe da segurança, para que nos explicasse o que vem acontecendo, se possível, até, que venha a esta Casa para dar explicações, porque é inadmissível essa situação de toda semana termos escolas sendo furtadas e prédios públicos depredados. Que este requerimento seja encaminhado à Prefeitura, para que nos explique quais procedimentos estão sendo realizados junto à equipe de vigias. Responda quantos vigias temos e onde trabalham. Na indicação que fez, pedindo se possível que os demais vereadores assinassem em conjunto, era para que o nome da praça localizada no bairro Nova Rocca fosse “Praça das Domésticas Judite Barbosa”. A Judite Barbosa foi uma empregada doméstica que faleceu no acidente de ônibus da viação Petitto que transporta as empregadas para Ribeirão Preto. Considera que é um local bonito para homenagear todas as domésticas do município, em especial essa senhora que perdeu a vida em um acidente tão trágico indo trabalhar em Ribeirão Preto. O vereador ainda deixou registrado uma explicação em relação a reparos na iluminação pública da cidade. Contou que ligou para o jurídico da Prefeitura e foi informado que existe uma liminar para que a CPFL volte a ser responsável pela troca e reparo da iluminação pública. É importante comunicarmos nossos munícipes que a liminar foi deferida dia 26 de abril e encaminhada à CPFL para que oficialize seu Call Center, e a partir desta decisão, já deferida, fica a companhia responsável pela manutenção e reparos. Nós tivemos que cumprir um decreto que obrigava os municípios a arcarem com total responsabilidade pelos reparos, Guariba recorreu na Justiça, que por sua vez entendeu que a obrigatoriedade deve ser da companhia. Em seguida a palavra foi concedida ao vereador Anselmo Antonio Pereira, o qual cumprimentou a todos e solicitou à Presidência autorização para xerocar o processo n°. 01/2014 que diz respeito à contratação de estagiários da Câmara Municipal de Guariba. O Presidente autorizou e afirmou que todos os vereadores têm acesso a toda documentação da Casa. Anselmo ainda pediu autorização para discutir juntamente com a Procuradoria da Câmara, pois segundo ele existe uma suspeita de irregularidade com relação à senhora Eunice Becker, que participou do concurso público n°. 001/2011. Como há um incômodo geral e muitas pessoas o têm procurado a respeito desta senhora, pediu autorização para que pudesse discutir este assunto com os procuradores da Casa. O Presidente mais uma vez autorizou o pedido do vereador e falou que os procuradores estariam à disposição para qualquer esclarecimento. Ainda em sua participação, Anselmo discursou em relação a um requerimento de sua autoria que diz respeito às contas do FUNDEB. Foi um dos primeiros requerimentos que fez neste ano com relação à prestação de contas do FUNDEB de 2015, fez em fevereiro; em março tiveram uma reunião com a Secretária da Educação e ficou decidido que teriam outra reunião em abril, e, como Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, solicita que ocorra essa reunião, até porque já houve tempo hábil, mais de 45 dias após a primeira reunião. Que ela ocorra no dia dez de maio de 2016, às 19 horas, nesta Casa. A Secretária da Educação deverá trazer uma comissão que possa responder por obras, veículos e gastos no geral do FUNDEB, verba QESE e a contrapartida da Prefeitura, o montante geral. O Presidente da Casa passou os trabalhos da Mesa para o Vice Presidente enquanto faria uso da palavra. Ele cumprimentou a todos e solicitou ao Prefeito Dr. Francisco recape de algumas ruas do Jardim Monte Alegre. Em seu nome e em nome dos vereadores José Ferreira de Sousa e Lourivaldo Viana de Souza, que também trabalharam para o Deputado Federal Duarte Nogueira. Ele nos concedeu uma verba para recape e gostariam que as ruas: Bonfim, São Martinho, Arthur Rodrigues, Josephina de Camargo Neves, Eugênio Mangolini e outras, fossem recapeadas. Pediu que o Prefeito olhe com bons olhos para este bairro, porque já faz aproximadamente trinta anos que não é feito o recape nestas vias e fica difícil o tráfego de veículos, de tanto a SABESP fazer buracos, cortar as ruas e realizar os tapa-buracos de qualquer jeito, o tráfego está terrível. Elas são ruas de extrema necessidade, que ligam bairros. Gostaria que o Prefeito tivesse um cuidado especial e se possível executasse essas obras o mais breve possível. Parabenizou o Prefeito e toda sua equipe pela realização da festa do dia do trabalhador e relembrou a greve que aconteceu em 1984 em Guariba. O Presidente da Câmara também destacou sua parceria juntamente com o vereador Dr. Pedro Carlos com o Deputado Estadual Davi Zaia. O Deputado está liberando um repasse de R$ 300.000,00 que deverá ser destinado à infraestrutura do município. O Deputado tem bom entendimento com o Governo Estadual e acredita que em breve este valor deverá chegar. Finalizando, cumprimentou a vereadora Márcia Scalon e em seu nome parabenizou todas as mães pelo Dia das Mães. A vereadora Márcia Scalon agradeceu as palavras do vereador Marquinhos Osti e também fez sua homenagem a todas as mães. Como ninguém mais manifestou desejo de fazer uso da palavra, o Presidente da Casa agradeceu a todos os presentes, aos senhores vereadores, à mídia, aos funcionários e, principalmente, a Deus pelos trabalhos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta ata que, depois de lida e achada dentro dos conformes, vai devidamente assinada por quem de direito. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de maio de 2016.
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Marcos Henrique Osti Presidente
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Janir Aurélio da Silva Vice-Presidente
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Anselmo Antônio Pereira 1º. Secretário |
Lourivaldo Viana de Souza 2º. Secretário |